Resumo Minuto Regional
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 290/2025, que autoriza a suspensão de embargos ambientais para produtores rurais que buscam a regularização de suas propriedades. A medida permite a retomada das atividades produtivas em áreas anteriormente interditadas, desde que o proprietário tenha solicitado formalmente a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta, que altera o Código Florestal, segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Jaime Bagattoli e foca em infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, envolvendo supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou áreas de uso restrito. Segundo o autor da proposta, senador Zequinha Marinho, a iniciativa visa solucionar a insegurança jurídica e econômica enfrentada por produtores que, embora inscritos no Cadastro Ambiental Rural, permanecem com atividades paralisadas devido à lentidão na implementação dos mecanismos de regularização previstos na legislação vigente.
Para garantir a transparência e a celeridade do processo, o projeto determina que eventuais inconsistências no Cadastro Ambiental Rural, como sobreposições de áreas ou erros em coordenadas geográficas, sejam comunicadas ao produtor. Após o aviso, o proprietário terá um prazo de 60 dias para realizar as devidas correções. Caso as pendências não sejam sanadas dentro desse período, as sanções e os embargos anteriormente aplicados serão restabelecidos pelo órgão ambiental competente.
O projeto também propõe medidas para acelerar a análise dos cadastros e a validação dos programas de regularização. Entre as estratégias, está o credenciamento de empresas especializadas para auxiliar na análise técnica, mantendo a decisão final sob responsabilidade do órgão ambiental. Além disso, o texto prevê a implementação de sistemas automatizados de validação, com prioridade de atendimento para pequenas propriedades rurais e procedimentos simplificados para imóveis com até quatro módulos fiscais.
Por fim, a União fica autorizada a firmar convênios com estados para fortalecer a estrutura dos órgãos ambientais locais. O apoio inclui a capacitação de servidores, o desenvolvimento de sistemas informatizados e a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio dessas atividades. Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto avança para a próxima etapa legislativa, onde será submetido à avaliação da Comissão de Meio Ambiente antes de prosseguir em sua tramitação no Senado Federal.
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