Resumo Minuto Regional
A Justiça Federal condenou um homem pela invasão, loteamento irregular e destruição de vegetação na Terra Indígena Ka'aguy Hovy, localizada em Iguape, no litoral de São Paulo. O réu, identificado como José Paes, recebeu uma pena de um ano de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, além do pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial aberto. A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após análise de recurso da defesa.
As investigações do Ministério Público Federal apontaram que as atividades ilícitas tiveram início em 2009. O acusado promoveu o parcelamento do solo para venda ilegal de lotes e realizou construções sem qualquer autorização dos órgãos competentes. O processo comprovou que o homem tinha pleno conhecimento da condição jurídica da área, ignorando notificações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre os estudos de reconhecimento do território como terra tradicionalmente ocupada pelo povo Guarani Mbya.
Além dos danos patrimoniais e fundiários, o réu foi acusado de ameaçar indígenas que residiam na região entre 2018 e 2020, intimidando as famílias com promessas de incendiar suas casas. Laudos periciais anexados aos autos confirmaram a supressão de aproximadamente 1,4 hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica. O relator do caso, juiz federal Silvio Cesar Arouck Gemaque, destacou que a área destruída supera significativamente a metragem das edificações irregulares, que somam cerca de 880 metros quadrados.
A condenação inicial ocorreu em abril deste ano, na 6ª Vara Federal de Santos, pelos crimes de invasão de terras da União, loteamento irregular, destruição de vegetação e construção em local não edificável. Ao recorrer da sentença, a defesa alegou incompetência da Justiça Federal e inexistência de dolo. Contudo, o TRF3 manteve a decisão, reforçando que a área integra o patrimônio da União por ser território tradicionalmente ocupado, independentemente da conclusão formal do processo de demarcação.
O entendimento do tribunal reafirma a autonomia dos crimes ambientais cometidos na região. O magistrado afastou a tese de que a construção irregular absorveria o dano ambiental, dado o impacto severo causado à regeneração natural da floresta. Até o momento, a defesa do réu não foi localizada para comentar a decisão. O caso marca um desdobramento importante nas ações de proteção territorial iniciadas pelas comunidades indígenas de Iguape, que têm se mobilizado nos últimos anos para combater ocupações ilegais em suas terras.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
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