Resumo Minuto Regional
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), sancionado em 4 de setembro, iniciou sua fase de regulamentação sob o monitoramento atento de entidades do agronegócio e da indústria. O setor defende uma participação ativa nas discussões técnicas para assegurar que a implementação da lei não gere distorções de mercado ou elevação nos custos de produção para os agricultores. A expectativa é que o diálogo com o governo evite impactos negativos em um cenário de crise de liquidez no campo.
A estruturação das normas envolverá quatro frentes principais. O governo deverá publicar um decreto com critérios de habilitação de projetos, um ato específico sobre linhas de financiamento e uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições de crédito. Adicionalmente, o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) editará atos normativos, incluindo regras anuais sobre a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados.
O processo de regulamentação contará com a atuação de diversos órgãos federais. O Ministério da Fazenda tratará dos benefícios fiscais, enquanto o Ministério de Minas e Energia cuidará dos insumos minerais. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) terá papel central, uma vez que preside o Confert. Representantes de associações como a Abisolo e a AMA Brasil reforçam que a escuta do setor produtivo é essencial para garantir que os benefícios do programa alcancem o mercado final de forma isonômica.
A Lei Complementar 235 de 2026 prevê créditos fiscais para empresas beneficiárias entre 2027 e 2031. Embora a Abisolo estime que o Profert possa reduzir em até 30% a importação de fertilizantes, o setor ressalta que a ampliação da produção doméstica não garante, por si só, a queda dos preços, dado que o insumo segue a dinâmica internacional. A aposta é que o fortalecimento da indústria local reduza custos logísticos e minimize os efeitos de choques externos de oferta.
Por fim, as entidades do setor pleiteiam que a regulamentação contemple os bioinsumos com tratamento equivalente ao dos fertilizantes convencionais. A definição dessas normas é considerada decisiva para o sucesso do Profert, cujo objetivo principal é aumentar a produção nacional e diminuir a dependência externa. O acompanhamento das próximas etapas normativas permanece como prioridade para produtores e indústrias, que buscam equilíbrio entre o incentivo à produção e a viabilidade econômica da atividade agrícola.
Contexto da publicação
- Tema: Agro.
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