Resumo Minuto Regional
A Resolução CD/FNDE nº 17, publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro de 2026, estabelece novas diretrizes para as compras públicas da agricultura familiar destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma atualiza os critérios de seleção de fornecedores e padroniza os procedimentos administrativos para estados, municípios e escolas públicas, visando fortalecer a integração entre a produção local e a merenda escolar. A medida é um desdobramento direto da Lei nº 15.226/2025, que elevou de 30% para 45% a parcela mínima dos recursos federais do FNDE que deve ser obrigatoriamente aplicada na aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares.
O texto normativo reforça a chamada pública como o instrumento prioritário para a aquisição de gêneros alimentícios. Para garantir a transparência e a eficiência do processo, as entidades executoras devem agora apresentar motivação e justificativa técnica para os procedimentos adotados, com o devido registro documental. No que diz respeito à formação de preços, o artigo 31 determina que a pesquisa de mercado seja realizada exclusivamente com três fornecedores locais. Fica proibida a utilização de cotações provenientes de atacadistas, distribuidoras ou intermediários que possuam logística incompatível com as cadeias curtas de abastecimento.
Para otimizar a participação dos produtores, a resolução aprimora os critérios de habilitação para grupos formais, exigindo a apresentação de projetos de venda e a comprovação da representação dos agricultores. Caso sejam identificadas inconformidades ou a necessidade de complementação de documentos, os proponentes terão um prazo de cinco dias úteis para realizar as devidas correções. Essas regras visam reduzir entraves burocráticos e facilitar o acesso dos pequenos produtores às licitações do PNAE, garantindo maior agilidade na análise dos projetos enviados às administrações locais.
A seleção de fornecedores passa a contar com o Ranking de Impacto Territorial e Social (RITS), que atribui pontuação cumulativa a projetos que envolvam mulheres, jovens, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas. Em situações de empate, a prioridade será concedida aos projetos que apresentem o maior percentual de agricultores familiares com produção orgânica ou agroecológica certificada. O objetivo é fomentar a inclusão social e incentivar práticas sustentáveis no campo, alinhando a política de compras públicas às demandas por diversidade e qualidade nutricional nos cardápios escolares.
A nova norma mantém diretrizes anteriores, como a exigência de que, no mínimo, 50% do valor adquirido de cada Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) seja comprovado por notas fiscais emitidas em nome de uma mulher da unidade familiar, conforme o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O limite individual de comercialização permanece fixado em R$ 40 mil por ano civil, por entidade executora e por CAF. A elaboração das novas regras foi fruto de um trabalho conjunto entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério da Educação, o FNDE, governos locais e representantes da sociedade civil.
Contexto da publicação
- Tema: Política.
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