Resumo Minuto Regional
A Prefeitura de Praia Grande instituiu normas mais rigorosas para o funcionamento de ferros-velhos, depósitos de sucata e comércios de materiais recicláveis e peças usadas. A Lei Complementar nº 1.072/2026, aprovada pela Câmara Municipal no dia 20, visa coibir a receptação de itens furtados ou roubados no município. A nova legislação impõe obrigações detalhadas sobre a origem dos produtos, exigindo que os proprietários registrem dados como quantidade, valor, forma de pagamento e destinação final de todo o material recebido.
Itens como fios de cobre, cabos de telefonia e energia, hidrômetros, tampas de bueiros, placas de sinalização e peças automotivas passam a ter controle especial. Para adquirir esses produtos, os estabelecimentos deverão exigir documentos que comprovem a propriedade. Caso o material pertença ao Poder Público ou a concessionárias, a compra por pessoas físicas só será permitida mediante autorização expressa da entidade proprietária e apresentação de nota fiscal. Além disso, pagamentos deverão ser feitos exclusivamente por meios eletrônicos rastreáveis, sendo proibida a transação com menores de 18 anos ou pessoas sem identificação.
A estrutura física dos locais também será alvo de fiscalização. Os estabelecimentos deverão instalar câmeras de monitoramento nos pontos de acesso, pesagem e pagamento, mantendo as imagens armazenadas por 180 dias. O recebimento de materiais fica proibido entre 18h e 8h, bem como aos domingos e feriados. É vedada a utilização de calçadas ou vias públicas para o armazenamento de sucatas, e os locais deverão seguir normas rígidas de higiene, prevenção de incêndios e controle de resíduos para evitar a proliferação de pragas e danos ao solo.
As penalidades para quem descumprir as normas são severas. As multas variam entre R$ 730 e R$ 21,7 mil, podendo dobrar em caso de reincidência dentro de um período de cinco anos. Infrações como funcionamento clandestino, descumprimento de interdição ou recebimento de itens com indícios de origem criminosa podem resultar em apreensão de materiais, suspensão ou cassação de licenças e interdição cautelar imediata.
Para se adequar às novas exigências, os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento terão um prazo de 120 dias a partir da publicação da lei. Durante esse período, os locais deverão implementar os sistemas de registro e o videomonitoramento exigidos. Paralelamente, a prefeitura realizará o georreferenciamento dos comércios e priorizará a fiscalização integrada de locais que operam de forma clandestina. A legislação também prevê a criação do programa permanente “Sucata Legal – Praia Grande”, que servirá para divulgar os estabelecimentos licenciados e centralizar denúncias sobre irregularidades no setor.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
- 1 fonte consultada nesta publicação.
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