Resumo Minuto Regional
A Resolução nº 40/2026, publicada nesta quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece novas diretrizes para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em regiões declaradas em situação de emergência. A norma, que entrou em vigor imediatamente, visa agilizar a resposta à insegurança alimentar e nutricional, adaptando os processos administrativos à urgência necessária para o atendimento das populações afetadas.
O texto define mudanças estruturais na identificação de fornecedores, na documentação exigida, no cadastramento e no acompanhamento das entregas. O objetivo central é ampliar o acesso de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais ao programa, garantindo que a oferta de alimentos seja compatível com as condições logísticas, culturais e produtivas dos territórios em crise, sem abrir mão da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos.
Para operacionalizar as compras, a Conab poderá realizar o levantamento de demanda e oferta por meio de formulários, consultas a instituições locais e visitas diretas aos territórios. A seleção dos fornecedores deve seguir as prioridades estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), com o registro obrigatório de todos os critérios utilizados e das quantidades adquiridas em cada processo administrativo.
A nova regra flexibiliza exigências burocráticas, limitando a documentação ao estritamente necessário para a identificação do fornecedor e a formalização da compra. Fica permitida a contratação de grupos informais com a dispensa de certidões não exigidas por lei, além da possibilidade de pagamento direto aos produtores. Para viabilizar a participação, a Conab prestará suporte na inscrição ou atualização no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (Sican), inclusive com o cadastramento presencial em áreas com dificuldades de conectividade.
O regime especial de contratação poderá ser aplicado durante todo o período de vigência da emergência e estendido pelo tempo necessário para concluir as operações iniciadas nesse intervalo. Para utilizar essas medidas, a Conab deverá justificar a necessidade no processo administrativo, citando o ato oficial de reconhecimento da emergência e demonstrando a relação direta entre o evento adverso e a necessidade de simplificar os procedimentos de aquisição.
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- Tema: Agro.
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