Resumo Minuto Regional
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a prorrogação, até o final de 2028, da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para máquinas, implementos agrícolas e equipamentos de irrigação. A medida garante a continuidade dos benefícios previstos nos Convênios ICMS 52/1991 e 52/2021, que incidem sobre itens essenciais para a produção agropecuária e horticultura em todo o território nacional.
A decisão atende a uma solicitação formalizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Em ofício enviado no dia 23 de outubro ao presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, a entidade defendeu a renovação dos convênios como uma estratégia fundamental para sustentar as demandas do setor produtivo e evitar um desequilíbrio financeiro nas atividades rurais.
A prorrogação dos convênios impede que os benefícios fiscais perdessem a validade, o que resultaria em um aumento imediato da carga tributária sobre esses equipamentos. Segundo a análise da CNA, a manutenção das alíquotas reduzidas é um fator determinante para conter a elevação dos custos de produção, evitando que o encarecimento das máquinas e dos sistemas de irrigação fosse repassado diretamente aos produtores rurais brasileiros.
Além da renovação dos prazos, a confederação também pleiteou a adesão de estados que ainda não integram os convênios específicos para equipamentos de irrigação e para o tratamento de créditos de ICMS. O objetivo da entidade é promover uma maior uniformidade tributária entre as unidades da federação, visando reduzir a cumulatividade de impostos e simplificar os processos burocráticos que impactam o dia a dia do campo.
Com a confirmação do Confaz, o cenário tributário para a aquisição de maquinário agrícola permanece estável pelos próximos quatro anos. A medida assegura que os produtores continuem contando com o tratamento fiscal diferenciado, o que, na visão do setor, é essencial para manter a competitividade e a viabilidade econômica das atividades agrícolas e hortícolas em todas as regiões do país.
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- Tema: Agro.
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