Resumo Minuto Regional
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) definiu como prioridade máxima a regulamentação da Lei nº 15.070/2024, que estabelece o marco legal dos bioinsumos no país. A decisão, comunicada pelo secretário Carlos Goulart, implica um ajuste no cronograma de trabalho da pasta, resultando na desaceleração temporária da elaboração do decreto regulamentador da nova Lei dos Agrotóxicos, a Lei nº 14.785/2023. Segundo o governo, a medida visa otimizar a capacidade técnica e operacional do ministério em áreas onde a necessidade de normatização é mais urgente para o desenvolvimento do setor.
A escolha pela priorização dos bioinsumos baseia-se no estágio de implementação das legislações vigentes. Enquanto a Lei dos Agrotóxicos possui caráter amplamente autoaplicável, permitindo que a maior parte de seus dispositivos seja executada sem a necessidade imediata de um decreto, a ausência de normas específicas para os produtos biológicos gera entraves significativos. O governo avalia que a falta de regulamentação clara prejudica a segurança jurídica, dificulta o processo de registros e retarda novos investimentos em um segmento no qual o Brasil possui relevância internacional.
A elaboração das normas para os bioinsumos está sendo conduzida pela Casa Civil, que promove rodadas de diálogo com o setor privado e órgãos públicos. O desafio central, conforme apontado pelo Ministério, é criar um decreto que respeite os limites legais e contemple a diversidade de modelos de produção e uso de biológicos. A proposta é simplificar procedimentos sem abrir mão da qualidade técnica, avaliando modelos como registros múltiplos, produtos de dupla aptidão e critérios proporcionais ao risco. Até que o decreto seja publicado, as importações e registros seguem as regras vigentes para cada categoria.
A Associação Brasileira das Indústrias de Bioinsumos (Abinbio) manifestou apoio à decisão do governo. Para a entidade, a medida demonstra uma leitura correta dos gargalos do setor, permitindo que a indústria ganhe previsibilidade para o desenvolvimento de negócios. Contudo, a associação ressalta que a modernização normativa deve ser acompanhada por mudanças administrativas, incluindo a digitalização de processos e o uso de inteligência artificial para agilizar fluxos de trabalho em órgãos federais e estaduais. A entidade defende que a eficiência regulatória não deve significar a redução dos padrões de segurança e qualidade.
Além do marco dos bioinsumos, o setor monitora outras mudanças estruturais. As empresas foram alertadas sobre a descontinuidade do sistema anterior de importação no Portal Único Siscomex, prevista para 1º de janeiro de 2027, sendo recomendada a realização imediata de testes operacionais. Paralelamente, o governo aguarda o avanço da atualização da Lei de Proteção de Cultivares no Congresso Nacional. O Ministério da Agricultura considera o texto maduro e favorável, projetando que a tramitação possa ganhar fôlego após o período eleitoral, visando a convergência entre os diferentes segmentos do agronegócio antes do marco de 30 anos da legislação, que ocorrerá em 2027.
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- Tema: Política.
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