Resumo Minuto Regional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida visa ampliar a agregação de valor aos recursos minerais dentro do território nacional, incentivando desde a pesquisa e lavra até o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana. O propósito central é assegurar a soberania sobre esses insumos, promovendo o desenvolvimento econômico, tecnológico e social, além de fortalecer a segurança energética e a industrialização do país.
Para coordenar a nova política, foi criado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão vinculado à Presidência da República. O colegiado será composto por representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e academia. Caberá ao Cimce elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definir a lista oficial dos minerais abrangidos pela lei, selecionar projetos prioritários e estabelecer diretrizes para a diversificação econômica das regiões impactadas pela mineração.
A legislação introduz o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permite às empresas converterem até 20% de seus gastos com beneficiamento e mineração urbana em crédito fiscal. O incentivo terá um teto de R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034, condicionado à aprovação prévia dos projetos pelo Cimce. Para acessar esses benefícios, as companhias deverão comprovar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de cumprir contrapartidas socioambientais e priorizar o uso de mão de obra e insumos locais.
Para mitigar riscos e fomentar investimentos, a lei estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber aportes da União de até R$ 2 bilhões, além de contribuições de entes privados e subnacionais. Paralelamente, a norma cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), visando integrar o setor mineral a universidades, centros de pesquisa e startups.
A nova política também estabelece mecanismos rigorosos de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva, monitorando desde a origem, licenças ambientais e outorgas até o transporte e a reciclagem. É importante ressaltar que a implementação dessas diretrizes não altera as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que mantém suas atribuições de regulação, fiscalização e concessão de outorgas. O decreto assinado pelo presidente Lula já regulamenta o funcionamento e as competências do Cimce, estruturando o planejamento estratégico para o setor nos próximos anos.
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- Tema: Agro.
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