Resumo Minuto Regional
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.395 reacendeu o debate sobre a tributação das agroindústrias no Brasil. Embora a Corte tenha se manifestado sobre o Funrural devido por produtores rurais pessoa física até o final de 2017, especialistas apontam que a legislação atual ainda apresenta contradições que permitem questionamentos jurídicos específicos para o setor das agroindústrias, especialmente no que tange ao princípio da isonomia.
O histórico da tributação rural no STF foi marcado por mudanças de entendimento. Em 2017, ao julgar o tema 669, o Supremo fixou a tese de que a sistemática de apuração do Funrural sobre a receita bruta era obrigatória para produtores pessoa física. Na sequência, o tribunal consolidou o mesmo entendimento para produtores pessoa jurídica e agroindústrias, negando a modulação dos efeitos da decisão, o que gerou um passivo tributário expressivo para o agronegócio.
Para mitigar os impactos financeiros, o governo editou a MP 793/2017, convertida na Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A norma tornou facultativa a sistemática do Funrural, permitindo que produtores rurais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, optassem pelo cálculo da contribuição previdenciária com base na folha de pagamento. Contudo, a legislação não incluiu o artigo 22-A da Lei 8.212/1991, que rege as agroindústrias, criando um cenário de tratamento desigual.
A tese central em discussão é que, ao definir a agroindústria como uma espécie de produtor rural pessoa jurídica, a lei deveria estender a facultatividade do regime a esse setor. O argumento jurídico sustenta que, a partir de 2019, a contribuição deveria ser opcional para as agroindústrias, seguindo os mesmos moldes aplicados aos demais produtores rurais. A ausência dessa equiparação é vista por especialistas como uma discriminação sem justificativa técnica ou jurídica clara.
Adicionalmente, questiona-se a violação da isonomia entre as próprias agroindústrias. A legislação atual impõe o regime de contribuição sobre a folha de pagamento apenas para setores específicos, como o processamento de peixes, camarões, aves, suínos e a fabricação de pasta celulósica. A falta de critérios objetivos que justifiquem por que apenas esses segmentos possuem tratamento diferenciado abre margem para contestações judiciais sobre a constitucionalidade dessas assimetrias.
O cenário atual indica que o Judiciário deverá analisar se as distinções impostas pelo legislador possuem fundamento constitucional ou se configuram uma discriminação indevida. Enquanto a discussão permanece aberta, as agroindústrias que não se enquadram nas exceções legais avaliam os impactos de um regime tributário mais gravoso. A resolução desse impasse depende de novas manifestações dos tribunais superiores sobre a aplicação do princípio da isonomia frente às regras vigentes.
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- Tema: Agro.
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