Resumo Minuto Regional
A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, sancionou a Lei Municipal nº 5.530/2026, que estabelece diretrizes para a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito do serviço público municipal. A norma, publicada nesta quinta-feira (5), abrange todos os órgãos da administração direta, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O Poder Executivo tem agora um prazo de 90 dias para realizar a regulamentação completa das medidas previstas no texto legal.
A legislação, de autoria da vereadora Dra. Adriana Machado (PSD) e sancionada pelo prefeito Farid Madi (Podemos), determina a implementação de campanhas permanentes de conscientização e a realização de treinamentos voltados a servidores e gestores. O objetivo central é criar um ambiente de trabalho seguro, com a garantia de proteção contra retaliações para aqueles que denunciarem irregularidades. Além disso, a administração municipal fica obrigada a oferecer suporte psicológico e jurídico às vítimas de episódios de assédio.
Para fins da nova lei, o assédio moral é definido como conduta abusiva, frequente e repetitiva que degrada as condições de trabalho, ofende a dignidade ou a integridade física e psíquica do servidor, criando um ambiente hostil ou humilhante. Já o assédio sexual é caracterizado por condutas de conotação sexual não consentidas que causem constrangimento ou intimidação, o que inclui palavras, gestos, insinuações, mensagens ou contatos físicos indesejados.
O sistema de denúncias será sigiloso e poderá ser utilizado por qualquer servidor ou cidadão que tenha conhecimento de fatos que configurem assédio. Os relatos poderão ser formalizados por meio do canal eletrônico da prefeitura, pela Ouvidoria Municipal, diretamente à chefia imediata ou à comissão de ética. A apuração dos casos será conduzida por uma comissão específica, composta por servidores capacitados e imparciais, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
As penalidades aplicáveis aos envolvidos variam conforme a gravidade da conduta, a reincidência e os danos causados à vítima. As sanções previstas no texto legal incluem advertência, suspensão, demissão e a aplicação de multa administrativa. A expectativa é que a regulamentação, a ser concluída nos próximos três meses, detalhe os procedimentos operacionais para que os canais de denúncia e as comissões de apuração entrem em pleno funcionamento.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
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