Resumo Minuto Regional
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu, nesta terça-feira (27), uma audiência pública virtual para discutir alterações nas normas de monitoramento da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel. O objetivo central da proposta é implementar mecanismos que permitam aos distribuidores comprovar, com maior precisão, que os estoques e as aquisições do biocombustível estão em conformidade com o volume de diesel B comercializado no mercado nacional.
A revisão normativa abrange as Resoluções ANP nº 857/2021, que disciplina a comercialização de biodiesel para a adição obrigatória, e a nº 729/2018, que estabelece os procedimentos de envio de dados pelos agentes regulados. As mudanças propostas têm como base legal a Lei nº 15.082/2024, que inseriu o artigo 68-G na Lei nº 9.478/1997, além do Decreto nº 12.437/2025. O texto em debate foi estruturado a partir de uma Análise de Impacto Regulatório realizada pela agência entre 2025 e 2026.
A alteração mais significativa consiste na concessão de acesso diário da ANP aos arquivos eletrônicos das notas fiscais referentes às operações com biodiesel, diesel A e diesel B. Atualmente, o controle é realizado majoritariamente por meio de declarações mensais enviadas ao Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (i-SIMP). Como o envio ocorre apenas no mês subsequente às operações, o modelo vigente limita a agilidade da fiscalização e impede a aplicação imediata de mecanismos de controle previstos pela legislação mais recente.
Com a nova regra, a transparência das operações seria ampliada, abrangendo fornecedores de biodiesel, fornecedores de diesel A e distribuidores de diesel B. A medida visa permitir que a agência acompanhe o mercado de forma contínua, verificando com maior rapidez se os distribuidores estão cumprindo as exigências legais de mistura. O acesso aos dados fiscais pretende sanar a defasagem temporal que hoje dificulta a supervisão das atividades do setor.
O processo de consulta pública permanece aberto por 45 dias, período no qual a ANP receberá contribuições adicionais sobre a minuta. Após o encerramento desta etapa, a equipe técnica da agência analisará todas as sugestões enviadas, o que poderá resultar em ajustes no texto final. Posteriormente, a proposta será submetida à avaliação da Procuradoria Federal junto à ANP e, por fim, encaminhada para a apreciação da Diretoria Colegiada da agência, que decidirá sobre a implementação das novas diretrizes de monitoramento.
Contexto da publicação
- Tema: Clima.
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