Vale-refeição e alimentação têm novas regras a partir de 7 de novembro; veja o que muda na maquininha

Resumo Minuto Regional

A partir do dia 7 de novembro, o mercado de benefícios trabalhistas no Brasil passa por uma mudança estrutural significativa com a implementação da interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A nova regra permite que estabelecimentos comerciais que já aceitam pagamentos via Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) processem diferentes bandeiras em uma única maquininha. Com isso, o consumidor poderá utilizar cartões de diversas operadoras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, sem a necessidade de equipamentos exclusivos para cada marca.

A medida encerra o período de transição iniciado em maio, consolidando as diretrizes estabelecidas pelo decreto que atualizou o PAT há um ano. É importante ressaltar que a norma não torna obrigatória a aceitação dos vales por parte de todos os comércios, mas impõe que, caso o estabelecimento opte por trabalhar com o programa, ele deve estar apto a receber qualquer bandeira no mesmo terminal. O valor do benefício concedido pelas empresas aos funcionários permanece inalterado, mantendo-se a restrição de uso exclusiva para fins de alimentação.

Além da unificação das maquininhas, a regulamentação trouxe mudanças financeiras para o setor. Foi fixado um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de restaurantes e mercados, além de uma tarifa de intercâmbio limitada a 2% nas operações entre empresas do sistema. Outra alteração relevante é o prazo para o repasse dos valores aos comerciantes, que agora deve ocorrer em até 15 dias corridos, reduzindo o tempo de espera que anteriormente podia ultrapassar 30 dias. Essas regras são exclusivas para benefícios vinculados ao PAT.

O descumprimento das novas exigências sujeita os estabelecimentos e operadoras a penalidades, incluindo multas, autuações e o descredenciamento do sistema. Apesar da data oficial, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que ainda existem desafios operacionais, como falhas na conexão entre os sistemas das credenciadoras e dificuldades para o controle financeiro no fechamento de caixa.

O processo de implementação também enfrenta contestações judiciais. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) questiona a abertura total do sistema, alegando riscos à fiscalização da rede credenciada. Paralelamente, operadoras moveram ações contra o teto das taxas e as mudanças estruturais impostas por decreto. Embora decisões provisórias tenham suspendido trechos das normas em momentos anteriores, elas foram derrubadas, mantendo o cronograma de vigência para novembro. O setor segue em fase de adaptação para garantir a conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal.

Este resumo editorial foi elaborado a partir das referências listadas. Para conferir detalhes, contexto completo e atualizações, consulte a publicação original.