Resumo Minuto Regional
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (21), a assinatura de um acordo para a devolução de 3 mil quilômetros de trechos ferroviários inoperantes que compõem a Malha Nordeste. A medida envolve a Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ministério dos Transportes. O entendimento estabelece uma indenização de R$ 1,785 bilhão à União, embora o pagamento não seja imediato.
A eficácia do acordo está condicionada à prorrogação do contrato de concessão, prevista para ocorrer em 2028. O relator do processo, ministro Walton Alencar, destacou que a solução negociada é mais vantajosa para a administração pública do que o processo de caducidade da concessão. Segundo projeções apresentadas ao tribunal, caso o contrato fosse extinto por caducidade, a indenização pelos trechos passíveis de ressarcimento poderia atingir a cifra de R$ 3,1 bilhões.
Além da devolução das áreas, a concessionária assumirá obrigações técnicas, como a desativação dos trechos, a regularização ambiental e fundiária e o georreferenciamento das áreas. O pacote de medidas prevê ainda o aporte de R$ 136,28 milhões destinados especificamente a investimentos para a mitigação de conflitos urbanos. O TCU impôs restrições claras sobre o uso dos recursos, proibindo que o montante seja aplicado em obrigações de manutenção que já eram de responsabilidade da empresa.
Para garantir a transparência, o tribunal determinou que a aplicação dos valores deve separar investimentos de expansão de despesas relativas a deveres preexistentes. Critérios objetivos deverão ser utilizados para avaliar se as intervenções resultam em ganhos reais de capacidade ou funcionalidade para a malha ferroviária.
O cronograma de execução estabelece que o Ministério dos Transportes terá um prazo de até 36 meses, após a assinatura dos termos, para indicar quais trechos deverão ser desativados. Caberá à ANTT definir as providências e os prazos operacionais. Caso ocorram atrasos atribuíveis ao poder público, os prazos da concessionária poderão ser suspensos. Com o aval do TCU, o acordo segue agora para a formalização entre os órgãos envolvidos e a empresa.
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