Resumo Minuto Regional
O transporte de coletores de resíduos em estribos externos de caminhões de lixo permanece como um ponto de conflito entre a prática operacional cotidiana e as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 235 do CTB tipifica como infração grave a condução de pessoas em partes externas de veículos, exceto em casos devidamente autorizados. A interpretação jurídica da norma distingue o trabalhador do passageiro, mas a legalidade da atividade depende da existência de uma autorização formal que, historicamente, tem sido objeto de divergências administrativas e judiciais.
A controvérsia ganhou contornos técnicos em 2016, com a Nota Técnica nº 07/2016/CTEL/CONTRAN. O documento, corroborado pelo antigo DENATRAN, interpretou que a utilização da plataforma traseira seria viável apenas durante a operação de coleta em áreas urbanizadas, sob baixa velocidade e sinalização específica. O entendimento técnico vedou expressamente a permanência de trabalhadores nos estribos durante deslocamentos para centros de tratamento, depósitos, ou em vias de trânsito rápido, estradas e rodovias. Contudo, a nota não supre a necessidade de um ato autorizativo formal exigido pela legislação.
No âmbito do Poder Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já enfrentou a questão em casos envolvendo empresas de limpeza urbana. Em decisões anteriores, tribunais regionais chegaram a limitar a utilização dos estribos a percursos curtos, como 200 metros, proibindo a prática em vias rápidas e exigindo o transporte dos coletores em veículos de passageiros para distâncias maiores. Tais decisões, embora busquem reduzir a exposição ao risco, são criticadas por estabelecerem critérios métricos que não constam na letra da lei, substituindo a exigência de autorização legal por juízos de conveniência.
A insegurança jurídica sobre o tema é agravada pelo risco de acidentes graves. Em um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.505.915/SC), um coletor que trabalhava sobre o estribo sofreu a amputação de um membro após o caminhão em que estava ser atingido na traseira por outro veículo. O episódio ilustra o impacto da vulnerabilidade física do trabalhador exposto na parte externa do veículo, reforçando o debate sobre a necessidade de adaptação dos métodos operacionais às exigências de segurança e à legislação de trânsito vigente.
Atualmente, a persistência de cláusulas em instrumentos coletivos de trabalho que replicam interpretações administrativas antigas mantém a prática em operação, apesar da falta de clareza sobre a autoridade competente para conceder a autorização prevista no artigo 235. Enquanto a norma exige um ato autorizativo que comprove a segurança da conduta, o setor de limpeza urbana segue operando sob um regime de tolerância interpretativa, onde o trabalhador continua a ajustar seu ritmo ao movimento da máquina, em um cenário que ainda aguarda uma definição normativa definitiva sobre a conformidade legal do transporte externo.
Contexto da publicação
- Localidade: Ribeirão Preto/SP.
- Tema: Política.
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