Resumo Minuto Regional
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de outubro o julgamento que definirá a validade das escutas telefônicas utilizadas como provas na Operação Sevandija. A decisão, que tramita sob relatoria do ministro Nunes Marques, é determinante para o futuro dos processos que apuram um esquema de corrupção em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, cujo prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 220 milhões.
Deflagrada em 2016, a operação revelou diversas frentes de irregularidades na gestão da então prefeita Dárcy Vera, incluindo fraudes em contratos, desvios em compras públicas e o pagamento irregular de honorários advocatícios. As interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça na época, foram fundamentais para corroborar outras evidências reunidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, como planilhas, movimentações bancárias e anotações encontradas com os investigados.
O andamento das 12 ações penais, que resultaram na condenação de 21 pessoas em primeira instância, foi impactado por questionamentos da defesa do ex-secretário de Administração, Marco Antônio dos Santos. O argumento central da contestação é a suposta falta de fundamentação adequada nas decisões judiciais que permitiram o prolongamento das escutas. Desde então, o caso passou por diversas instâncias, incluindo decisões conflitantes no Superior Tribunal de Justiça e no próprio STF.
Em 2022, o STJ chegou a anular as provas, mas a decisão foi posteriormente alvo de recursos. Em abril de 2023, o ministro Nunes Marques chegou a manter a nulidade, argumentando que a Justiça local não havia demonstrado a necessidade indispensável da quebra de sigilo. Contudo, um ano depois, o mesmo magistrado validou as interceptações, entendendo que as autorizações judiciais estavam devidamente fundamentadas nos indícios de crimes apresentados pela força-tarefa.
A controvérsia jurídica gira em torno da técnica de fundamentação "per relationem", na qual o magistrado adota os argumentos do Ministério Público para deferir pedidos. O ministro Nunes Marques defendeu que esse procedimento é compatível com a Constituição Federal. Atualmente, nenhum dos acusados cumpre pena de prisão em decorrência de recursos pendentes, e todos negam as irregularidades apontadas. O julgamento colegiado no STF resolverá o impasse sobre a validade das provas que sustentam as condenações.
Contexto da publicação
- Localidade: Ribeirão Preto/SP.
- Tema: Política.
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