Resumo Minuto Regional
Empresas do setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros devem realizar exames toxicológicos em seus motoristas profissionais não apenas na contratação, mas também durante todo o contrato de trabalho e no momento do desligamento. A obrigatoriedade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi detalhada pela Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego. O custo de todos os procedimentos é de responsabilidade exclusiva do empregador, que deve garantir a detecção de substâncias psicoativas com janela de 90 dias.
A legislação estabelece que o exame periódico deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses. Para cumprir essa determinação, as empresas devem utilizar um sistema de sorteio aleatório, conhecido como modelo randômico. O processo deve assegurar que todos os motoristas ativos sejam testados dentro do prazo estipulado, excluindo-se apenas profissionais afastados ou aqueles que realizaram o exame pré-admissional nos últimos 60 dias. É permitido, contudo, incluir novamente no sorteio um colaborador que já tenha sido testado no período.
É fundamental distinguir essa exigência trabalhista das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas à CNH. Embora o exame do CTB possa ser aproveitado para fins trabalhistas se realizado nos 60 dias anteriores, a empresa deve arcar com o custo ou reembolsar o motorista caso ele tenha pago pelo procedimento. O exame toxicológico não deve constar no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e não pode ser utilizado isoladamente para definir a aptidão do profissional para o cargo.
A gestão desses dados exige rigor, pois as empresas são obrigadas a transmitir as informações ao eSocial. O registro deve conter o CPF e a matrícula do motorista, a data do exame, o CNPJ do laboratório, o código do procedimento e os dados do médico responsável. A fiscalização do trabalho monitora tanto a realização efetiva dos testes quanto a precisão das informações enviadas ao sistema governamental.
Em casos de resultado positivo, a norma veda a interpretação isolada como diagnóstico de dependência química. O procedimento exige uma avaliação clínica para verificar a capacidade de direção e a necessidade de medidas como o afastamento e o encaminhamento à Previdência Social. O trabalhador mantém o direito à contraprova e à confidencialidade dos dados. O descumprimento das regras de controle, prazos e registros pode gerar sanções, tornando essencial que as transportadoras mantenham processos organizados para acompanhar cada vínculo empregatício.
Contexto da publicação
- Localidade: Ribeirão Preto/SP.
- Tema: Política.
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