Resumo Minuto Regional
A Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou a lei que institui o Refis Ribeirão 2026, programa voltado à regularização de dívidas tributárias e tarifas municipais. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas. O período de adesão ocorrerá entre 3 de novembro e 18 de dezembro, abrangendo contas da administração direta, como IPTU e ITBI, além de débitos junto à Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp).
O programa contempla dívidas municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança judicial ou decorrentes de parcelamentos anteriores descumpridos. Para a Saerp, o benefício alcança contas de consumo, coleta e tratamento de esgoto, além de multas do setor, com fatos geradores até 30 de setembro de 2026. Contribuintes que tiveram adesões canceladas anteriormente podem participar, desde que paguem uma entrada de 20% do valor consolidado.
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para quitação à vista, o abatimento é de 100% em juros e multas. Em casos de parcelamento, os descontos escalonados variam de 85% a 55%, com prazos que chegam a 60 meses. Para dívidas superiores a R$ 500 mil, o programa oferece condições especiais de parcelamento em até 120 vezes, com descontos entre 70% e 90%. O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
O ITBI também integra o programa, com alíquotas reduzidas para imóveis de até R$ 500 mil, permitindo parcelamento em até 12 vezes com isenção total de juros e multas. Vale ressaltar que não podem ser negociados débitos contratuais, multas ambientais, condenações judiciais definitivas ou valores de ressarcimento ao erário. A formalização implica o reconhecimento da dívida e a desistência de recursos administrativos ou judiciais.
Para aderir, o contribuinte deve utilizar o site da Prefeitura, postos no Poupatempo, unidades regionais ou atendimento telefônico. Caso seja necessária a atualização do cadastro fiscal, o pedido deve ser protocolado na plataforma Solar BPM até 11 de dezembro. É fundamental que a documentação esteja completa e dentro do prazo, sob pena de perda dos benefícios. O descumprimento do pagamento das parcelas pactuadas resultará no cancelamento da adesão e na perda imediata de todos os descontos concedidos.
Contexto da publicação
- Localidade: Ribeirão Preto/SP.
- Tema: Política.
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