Resumo Minuto Regional
A Receita Federal deu início a uma nova etapa de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins, estabelecendo o dia 10 de novembro como prazo limite para que os contribuintes corrijam divergências em suas declarações. A iniciativa faz parte do Plano Anual de Fiscalização (PAFIS) 2026 e visa sanar inconsistências que, somadas, atingem o montante de R$ 1,3 bilhão. O objetivo central é permitir que as empresas identifiquem e ajustem erros de forma espontânea, evitando a abertura de procedimentos formais de fiscalização pelo órgão.
Para orientar os contribuintes, a Receita disponibilizou um manual específico sobre os créditos de PIS/Pasep e Cofins em seu portal oficial. Nesta edição, o foco está em dois grupos de risco identificados nas EFD-Contribuições: as irregularidades na apropriação de créditos sobre insumos utilizados na revenda e as falhas relacionadas à aquisição de serviços de transporte de carga prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Os avisos sobre a necessidade de revisão foram encaminhados aos contribuintes por meio dos Correios e pela caixa postal no Portal e-CAC. Para as empresas que estão sujeitas ao acompanhamento diferenciado da Receita, a comunicação foi realizada por meio do canal e-Mac. O órgão ressalta que não há necessidade de comparecimento presencial às unidades físicas ou de envio de documentos comprobatórios das retificações realizadas durante este período.
A regularização deve ser concluída até a data limite de 10 de novembro. Após o encerramento deste prazo, a Receita Federal realizará novas verificações sobre os dados declarados. Caso as inconsistências apontadas permaneçam sem correção, o Fisco dará início aos procedimentos de fiscalização, que podem resultar em autuações.
O histórico recente da medida demonstra a eficácia da autorregularização. Na edição anterior, a ação permitiu a correção de R$ 900 milhões em créditos sem a aplicação de multas de ofício. Em contrapartida, para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade de ajuste espontâneo na ocasião, foram iniciados processos de fiscalização com previsão de lançamento de créditos tributários na ordem de R$ 1,8 bilhão.
Portanto, a recomendação atual é que as empresas verifiquem suas declarações e realizem as devidas retificações dentro do prazo estipulado. A ação busca garantir a conformidade tributária de maneira preventiva, priorizando a orientação e o cumprimento voluntário das obrigações antes que o Fisco adote medidas coercitivas ou punitivas sobre os valores divergentes identificados.
Contexto da publicação
- Tema: Agro.
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