Resumo Minuto Regional
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3332/26, que propõe medidas para facilitar a adesão de agricultores familiares e pequenos produtores rurais ao sistema de rastreabilidade bovina. A iniciativa visa reduzir barreiras financeiras e técnicas para que esses produtores consigam se adequar às novas exigências de qualidade impostas pelo mercado internacional, garantindo a manutenção de suas atividades dentro do setor formal de carne bovina.
A urgência do tema decorre de mudanças no cenário de exportação. Em maio de 2026, a União Europeia excluiu o Brasil de sua lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal, citando a falta de rastreabilidade como um dos motivos. O sistema, que funciona como um registro de identidade individual para cada animal, documenta todo o histórico desde o nascimento até o abate, sendo essencial para atender aos padrões globais de sustentabilidade e sanidade exigidos pelos compradores estrangeiros.
O projeto de lei surge como um complemento ao Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), instituído pelo governo federal em 2025. O PNIB já estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho nacional, integrando os elos da cadeia produtiva em uma base de dados centralizada. Contudo, o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, alerta que a transição impõe desafios significativos para quem possui recursos limitados ou dificuldades de acesso à internet.
Para mitigar esses impactos, o texto prevê que o governo federal regulamente critérios para financiar, de forma total ou parcial, os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para produtores em situação de vulnerabilidade. O programa estabelece como público prioritário as mulheres rurais, produtores situados na região da Amazônia Legal e aqueles que possuem acesso restrito à assistência técnica especializada, visando evitar a exclusão de milhares de famílias do mercado.
A implementação da política está planejada para ocorrer de forma gradual, estruturada em cinco etapas fundamentais. O processo começa com o levantamento e cadastramento dos produtores, seguido pela formação de técnicos e extensionistas rurais. Posteriormente, serão realizadas ações de capacitação dos pecuaristas e o fornecimento de apoio financeiro e tecnológico. A fase final do cronograma foca na consolidação do uso efetivo da rastreabilidade dentro das pequenas propriedades rurais, garantindo a conformidade com as normas vigentes.
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- Tema: Agro.
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