Resumo Minuto Regional
A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 12 pessoas envolvidas na queda do voo 2283 da Voepass, ocorrida em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP). O desastre, que resultou na morte de 62 pessoas, passa agora a ser tratado em uma ação penal inédita no Brasil, focada na responsabilização criminal dos acusados por atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro aéreo. A decisão foi recebida com expectativa pelos familiares das vítimas, que buscam o reconhecimento de que a tragédia foi consequência de omissões deliberadas e não um acidente fortuito.
As investigações, conduzidas pela Polícia Federal, pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apontam que a companhia aérea priorizava a redução de despesas em detrimento da manutenção das aeronaves. Segundo o MPF, a empresa operava com registros de manutenção falsos, peças de baixa qualidade e pressionava equipes para que falhas técnicas não fossem documentadas. O órgão sustenta que o desastre foi o desfecho previsível de uma cultura de normalização de desvios, ignorando riscos operacionais conhecidos.
Entre os 12 réus estão o dono da Voepass, José Luiz Felício Filho, além de diretores de manutenção, operações, segurança operacional e técnicos responsáveis pelo Centro de Controle. Dois funcionários que atuaram diretamente no voo 2283, um mecânico e um despachante, também respondem ao processo. Outras quatro pessoas, inicialmente indiciadas pela Polícia Federal, firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e foram excluídas da denúncia por se tratarem de crimes sem violência ou grave ameaça, cumprindo condições estabelecidas pelo órgão.
O relatório aponta que a aeronave, um modelo ATR 72-500, foi escalada para a rota entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP) mesmo sob alertas de formação de gelo severo, condição para a qual o modelo não possuía certificação adequada. A denúncia detalha que falhas no sistema de degelo eram de conhecimento da gestão há pelo menos um ano, mas a ausência de registros oficiais permitiu a continuidade das operações. O Código Penal prevê penas de quatro a doze anos de reclusão para os crimes de sinistro em transporte aéreo.
Em nota, a Voepass afirmou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e as autoridades competentes, mantendo o compromisso com a segurança operacional. A defesa de José Luiz Felício Filho declarou que o executivo se manifestará nos autos no momento oportuno, ressaltando que ele estava afastado da gestão cotidiana na época do acidente. O processo seguirá agora os trâmites legais, com a fase de instrução, onde serão ouvidas as partes e analisadas as provas que fundamentam a acusação de que a tragédia foi resultado de uma gestão focada no lucro em detrimento da segurança dos passageiros.
Contexto da publicação
- Localidade: Campinas/SP.
- Tema: Segurança.
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