Resumo Minuto Regional
Motoristas que possuem débitos de pedágio eletrônico, o sistema conhecido como free flow, têm até o dia 16 de novembro para regularizar as pendências sem sofrer penalidades de trânsito. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Resolução nº 1.028/2026, suspende a aplicação de multas e o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante este período de transição, embora a tarifa do pedágio permaneça obrigatória.
Na Baixada Santista e no Vale do Ribeira, o sistema de cobrança automática já está em operação em três pontos sob administração da Concessionária Novo Litoral, localizados nos municípios de Santos, Bertioga e Miracatu. É importante ressaltar que, nas rodovias Anchieta e Imigrantes, geridas pela Ecovias, a implementação do pedágio eletrônico foi adiada e ainda não possui uma nova data definida para início de funcionamento.
O prazo de 16 de novembro atua como um limite para a regularização excepcional, mas não altera o vencimento padrão de 30 dias para cada passagem. Caso o prazo regular de pagamento de uma tarifa específica termine após essa data, prevalecerá a regra dos 30 dias, sendo sempre aplicado o vencimento mais favorável ao usuário. A regularização dentro do prazo estipulado pelo Contran garante o cancelamento de eventuais processos de infração já iniciados.
Para verificar a existência de débitos, o condutor deve utilizar o aplicativo CNH do Brasil, que precisa estar atualizado na versão 7.3.0 ou superior. Dentro da plataforma, o usuário deve acessar a aba “Veículos”, selecionar o automóvel correspondente e clicar na opção “Pedágio Eletrônico”. Vale destacar que o aplicativo não processa pagamentos diretamente; após consultar a pendência, o motorista deve selecionar a opção “Como pagar” para ser direcionado aos canais oficiais da concessionária responsável.
As informações sobre as passagens realizadas podem levar até 24 horas para serem processadas e aparecerem nos sistemas integrados, conforme orientação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Aqueles que já foram autuados e efetuaram o pagamento da multa podem solicitar a revisão e a restituição do valor ao órgão responsável, desde que a tarifa do pedágio seja quitada dentro do prazo estabelecido pelo Contran.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Cidades.
- 1 fonte consultada nesta publicação.
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