Resumo Minuto Regional
A Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA) divulgou orientações fundamentais aos produtores rurais para a regularização da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 2026. O período para o envio das informações teve início no dia 10 de agosto e o prazo final para a entrega termina às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026, seguindo o horário de Brasília.
Uma das principais mudanças para este ciclo é a implementação do serviço "Minhas Declarações do ITR", que permite o preenchimento e a transmissão do documento diretamente pelo navegador de internet. A utilização desta versão web tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas, bem como para as pessoas físicas que possuam imóveis rurais com área superior a 100 hectares.
A entidade reforça a necessidade de atenção rigorosa ao preenchimento dos dados cadastrais da propriedade e à correta declaração do Valor da Terra Nua (VTN). Além disso, os produtores devem assegurar que as informações sobre áreas ambientalmente protegidas estejam precisas e que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja devidamente atualizado. A manutenção de toda a documentação que comprove os valores e as informações declaradas é uma medida de segurança indispensável para o contribuinte.
Quanto ao pagamento do imposto, a Receita Federal estabelece que o valor pode ser quitado em quota única ou parcelado em até quatro quotas iguais, respeitando os limites e valores mínimos definidos em legislação. A FAEPA recomenda que os produtores não deixem a entrega para a última hora, organizando previamente toda a documentação necessária para evitar erros ou inconsistências no envio das informações ao sistema.
Para os produtores que encontrarem dificuldades técnicas ou tiverem dúvidas específicas sobre o processo de declaração, a orientação é buscar suporte junto ao Sindicato dos Produtores Rurais do seu município. Alternativamente, é possível recorrer a profissionais habilitados ou consultar diretamente os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Receita Federal para garantir o cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo estipulado.
Contexto da publicação
- Tema: Agro.
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