Resumo Minuto Regional
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator do projeto de resolução que estabelecerá a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A definição foi confirmada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar amazonense assume a função após ter atuado como relator da reforma tributária e dos projetos de lei complementar que regulamentaram o novo sistema de impostos no país.
O cronograma de debates na CAE terá início no dia 11 de novembro, com a realização de audiências públicas. O colegiado planeja convidar para as discussões o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, além de especialistas em tributação. O objetivo é subsidiar a análise da alíquota que será aplicada à CBS, tributo que será administrado pela União.
O Tribunal de Contas da União já apresentou um cálculo de referência de 11,3468% para a CBS. Caso o Senado não aprove o projeto de resolução dentro do prazo estipulado, essa taxa calculada pelo órgão de controle passará a vigorar automaticamente. A meta do governo federal é que a proposta seja votada e aprovada ainda em 2026, garantindo a vigência das novas regras a partir de 2027.
Após a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto seguirá para votação no plenário do Senado. A CBS, que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), terá uma fase de testes já no próximo ano. A arrecadação estimada pelo governo federal com o novo tributo em 2027 é de R$ 636 bilhões.
A CBS integra, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, estruturado sob o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A definição da alíquota de referência é um passo fundamental para a implementação plena do sistema. O processo legislativo deve ser concluído com celeridade para evitar incertezas sobre a carga tributária que incidirá sobre os contribuintes a partir do início do exercício de 2027.
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