Resumo Minuto Regional
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) manifestou preocupação nesta quinta-feira, 29 de agosto, quanto ao possível aumento da carga tributária sobre o setor produtivo nacional. A entidade aponta dois focos de atenção: a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União, e a possibilidade de alteração na tributação de instrumentos de financiamento por meio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A Abrasca sustenta que a reforma tributária foi aprovada sob o compromisso de neutralidade fiscal, defendendo que esse princípio seja preservado na carga efetivamente aplicada. Em relação à CBS, a associação solicita maior transparência sobre os critérios utilizados para o cálculo da alíquota de referência. O cronograma legislativo indica que o Senado Federal possui prazo até o dia 15 de dezembro para deliberar sobre o percentual definitivo da contribuição.
No que tange ao IOF, o receio da entidade é que o governo utilize decretos para tributar papéis estratégicos para o mercado de capitais e o financiamento da produção. Estão sob análise instrumentos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliário (CRI), além de debêntures incentivadas. Segundo a associação, essa medida funcionaria como um atalho arrecadatório que impactaria diretamente setores vitais da economia.
O histórico recente mostra resistência do Legislativo a essas mudanças. Em 2025, o Congresso Nacional barrou duas tentativas de elevar a tributação sobre esses títulos: a Câmara dos Deputados rejeitou, por 383 votos a 98, um decreto que previa o aumento do IOF, enquanto a Medida Provisória 1.303, que visava tributar tais ativos, perdeu a validade sem ser convertida em lei.
Em resposta às movimentações, o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, declarou que não existe, no momento, uma medida pronta para a taxação de títulos isentos via IOF. Contudo, o presidente-executivo da Abrasca, Cátilo Cândido, reforçou que investidores necessitam de previsibilidade tributária para planejar aportes de longo prazo.
A entidade reconhece a necessidade de ajustes fiscais, mas defende que o equilíbrio das contas públicas não deve ser alcançado por meio do aumento de impostos sobre empresas ou sobre os instrumentos que financiam a produção. A avaliação da Abrasca é que o encarecimento desses ativos pode resultar em um crédito mais caro para todo o mercado nacional no futuro.
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