Resumo Minuto Regional
A Prefeitura de São Vicente aprovou uma nova legislação que permite a aplicação de multas de até R$ 5 milhões à Sabesp em casos de desabastecimento de água que ultrapassem o período de 24 horas. A medida, validada pela Câmara Municipal na última quarta-feira (16), tem como foco punir a concessionária quando a interrupção do serviço for decorrente de falhas operacionais, falta de investimentos ou problemas de manutenção.
O valor das penalidades varia entre R$ 10 mil e R$ 5 milhões, podendo ser elevado em situações de reincidência. A regra estabelece que a empresa deve ser responsabilizada sempre que o corte no fornecimento ocorrer sem justificativa plausível ou sem a devida comunicação prévia aos consumidores. A decisão surge em um momento de instabilidade no sistema de abastecimento da Baixada Santista, que afetou moradores de Santos, São Vicente e Cubatão.
De acordo com a Sabesp, o processo de recuperação do sistema teve início na terça-feira (15), com a expectativa de que a normalização do serviço ocorresse de forma gradual até esta quinta-feira (17). A nova lei municipal, contudo, impõe que, além do pagamento das multas, a companhia adote medidas emergenciais para mitigar os transtornos à população, incluindo a garantia de fornecimento alternativo de água potável durante os períodos de interrupção.
O texto legal prevê exceções para situações classificadas como de força maior. Estão isentas de punição as interrupções causadas por eventos climáticos extremos, danos provocados por terceiros ou manutenções que tenham sido comunicadas previamente à população, desde que cumpram os critérios técnicos estabelecidos pela prefeitura.
Os recursos arrecadados por meio dessas multas serão direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A verba terá como prioridade o financiamento de ações voltadas à proteção de mananciais, à conservação das bacias hidrográficas e a investimentos que assegurem o fornecimento de água potável aos moradores em situações de emergência.
Por fim, a administração municipal esclareceu que a nova norma não altera as competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) nem da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae-1). Esses órgãos continuam sendo os responsáveis pela fiscalização regulatória direta da concessão da Sabesp, atuando de forma complementar às novas diretrizes locais.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
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