Resumo Minuto Regional
A pesca na área marinha próxima à foz do Rio Doce, situada entre os municípios de Aracruz e Linhares, no Espírito Santo, foi oficialmente liberada após uma década de proibição. A decisão, formalizada por meio da Portaria nº 75/2026, foi tomada pelos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida permite novamente a comercialização e o consumo de pescados, moluscos e crustáceos capturados na região, que estavam sob restrição desde o desastre ambiental ocorrido em 2015.
A liberação baseia-se em uma nota técnica emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O documento aponta que não há riscos à saúde humana no consumo dos pescados da área. As análises indicaram que os níveis de chumbo e mercúrio estão abaixo dos limites máximos tolerados pelas normas nacionais e internacionais. Quanto a outros metais, como cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco, as concentrações detectadas situam-se dentro da média esperada para o ambiente.
A suspensão da atividade havia sido imposta em 2016 pela Justiça do Espírito Santo, atendendo a uma solicitação do Ministério Público Federal. A medida foi uma resposta direta ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, ocorrido em novembro de 2015, que despejou entre 40 e 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração de ferro na Bacia do Rio Doce, gerando incertezas sobre a segurança alimentar dos produtos locais.
Para exercer a atividade, os pescadores devem estar devidamente regularizados conforme a legislação vigente. O Ministério da Pesca e Aquicultura ressalta que a liberação não anula as normas gerais de manejo pesqueiro. Permanecem em vigor as regras sobre períodos de defeso, áreas com restrições específicas, proteção de espécies, tamanhos mínimos de captura, modalidades permitidas e o uso de equipamentos adequados para minimizar a captura incidental.
A retomada será acompanhada por um Plano de Ação Integrado, coordenado pelos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, em conjunto com o Ministério da Saúde e a Anvisa. O plano prevê o monitoramento contínuo da atividade e poderá ser ajustado conforme novos dados técnicos, científicos e a participação das comunidades pesqueiras. O governo reforça que a liberação não exime as empresas responsáveis de suas obrigações de reparação e recuperação previstas em acordos judiciais.
Contexto da publicação
- Tema: Política.
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