Resumo Minuto Regional
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). Com 75 votos favoráveis e nenhum contrário, a medida representa uma das principais iniciativas do governo federal para fortalecer a integração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado. O texto agora segue para as etapas necessárias para sua implementação, visando estruturar o novo Ministério da Segurança Pública.
Durante a sessão, o plenário debateu a possível inclusão de emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os parlamentares decidiram retirar o tema da votação atual para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a entrada em vigor das novas normas. O governo federal posicionou-se contra a inclusão dessas emendas neste momento, priorizando a celeridade da proposta original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu que, caso a Câmara aprove a redução da maioridade penal em novembro, o assunto será pautado na Casa.
A PEC traz mudanças estruturais significativas, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Entre as inovações, destaca-se a criação de polícias municipais e a implementação de ouvidorias autônomas, além da formalização do Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a estender sua atuação para ferrovias e hidrovias federais, buscando maior abrangência na fiscalização e no combate a delitos.
Para viabilizar as ações, a proposta prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos na área da segurança. O texto também estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Nesses casos, a legislação determina a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, visando um controle mais efetivo sobre lideranças criminosas.
A discussão sobre a maioridade penal, que permeou os bastidores da votação, envolveu diferentes propostas apresentadas anteriormente. O senador Camilo Santana chegou a sugerir a redução para 16 anos em crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho defendeu uma emenda mais ampla, que previa a redução para 16 anos em crimes comuns e 14 anos para crimes hediondos. Com a decisão de separar os temas, o foco legislativo permanece na estruturação do sistema de segurança pública aprovado nesta semana.
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