Resumo Minuto Regional
A Lei nº 15.526, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30/09), estabelece um novo marco legal para o seguro rural no Brasil. A norma promove alterações significativas na Política Agrícola, na subvenção ao prêmio do seguro e no Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos. O ponto central da legislação é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito no campo, visando conferir maior segurança jurídica e financeira aos produtores agropecuários.
Com a implementação da nova regra, as operações de crédito que contarem com a proteção do seguro rural passarão a ter acesso a condições diferenciadas. Entre os benefícios previstos estão taxas de juros mais favoráveis, prazos estendidos e limites de financiamento ajustados. Além disso, o produtor que optar pela contratação do seguro terá prioridade tanto na obtenção de crédito quanto no financiamento do prêmio. Essa preferência também se estende obrigatoriamente aos processos de prorrogação e renegociação de dívidas agrícolas disciplinados pelo Poder Executivo.
A legislação também define que as despesas destinadas à subvenção ao prêmio do seguro rural passam a ter caráter obrigatório. O montante será limitado ao que for estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), respeitando as medidas de compensação previstas na legislação vigente. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, essa mudança busca conferir maior previsibilidade aos recursos, criando um mecanismo de garantia que visa evitar o contingenciamento das verbas voltadas ao setor.
Para acessar a subvenção, o produtor deverá fornecer dados detalhados sobre sua atividade agropecuária. A participação das seguradoras no Fundo de Cobertura Suplementar será uma condição obrigatória para que elas possam operar no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O governo federal também se compromete a disponibilizar, via internet, bancos de dados atualizados sobre as operações de seguro realizadas no país.
A regulamentação dos novos dispositivos ficará a cargo do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), composto por representantes dos ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Planejamento e Orçamento, da Fazenda, além da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O comitê será responsável por definir as informações que deverão ser prestadas pelas seguradoras e publicar um manual com as regras aplicáveis. O colegiado também deverá instituir comissões consultivas que contarão com a participação direta de representantes das seguradoras e dos produtores rurais.
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- Tema: Agro.
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