Resumo Minuto Regional
A Justiça de São Vicente suspendeu o licenciamento ambiental para a instalação de um aterro sanitário em uma cava de mineração localizada no bairro Samaritá. A decisão, publicada na segunda-feira (19), proíbe a empresa PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos de realizar qualquer obra, intervenção ou recebimento de materiais na área. O magistrado Leonardo de Mello Gonçalves determinou a paralisação do processo até a conclusão de uma perícia judicial que deverá avaliar a estabilidade do terreno, o risco de inundações e a possível contaminação do solo e da água.
O impasse jurídico teve início após a emissão de uma licença ambiental prévia pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em setembro. O juiz classificou como grave o fato de a aprovação ter ocorrido em menos de cinco minutos, com a participação de seis servidores, apesar de o projeto prever 44 exigências técnicas essenciais para a fase de instalação. O Ministério Público, por meio do Gaema, questionou a celeridade e a base técnica do licenciamento, argumentando que o projeto deveria ter sido submetido a um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), em vez de apenas um Relatório Ambiental Preliminar.
Outro ponto central da decisão judicial envolve a regularidade jurídica do terreno. Ficou reconhecido no processo que a empresa não possui o título de propriedade da área, e o juiz ressaltou que a permissão para exploração de areia não garante o direito de instalar um aterro sanitário. Além disso, documentos da Agência Nacional de Mineração indicam que a mina segue em operação e que o plano de fechamento da unidade ainda não foi aprovado. Há também investigações em curso sobre o descarte irregular de resíduos, como lama bentonítica, no local.
O projeto do aterro prevê o recebimento diário de 400 toneladas de resíduos sólidos urbanos, 1.000 toneladas de resíduos da construção civil e 20 toneladas de orgânicos, com uma vida útil estimada em 24 anos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a empresa está sujeita a multa de R$ 50 mil por obrigação violada ou carga irregular, além de risco de interdição e investigação por crime de desobediência.
A Prefeitura de São Vicente declarou que o licenciamento é de competência exclusiva da Cetesb e afirmou não ter sido consultada sobre as autorizações concedidas. A Cetesb informou que ainda não foi intimada da decisão e se manifestará nos autos. Por sua vez, a PGV Terraplanagem afirmou que respeita a determinação judicial, mas discorda dos fundamentos apresentados e buscará medidas para a revisão da decisão, reafirmando seu compromisso com a legislação ambiental.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Clima.
- 1 fonte consultada nesta publicação.
Este resumo editorial foi elaborado a partir das referências listadas. Para conferir detalhes, contexto completo e atualizações, consulte a publicação original.
