Resumo Minuto Regional
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a decisão que impedia a demolição de quiosques na orla de Mongaguá. A medida da 11ª Câmara de Direito Público, proferida na última terça-feira (15), autoriza a prefeitura a retomar o projeto de revitalização da faixa litorânea, que inclui a substituição de 30 estruturas de madeira por novas unidades de alvenaria. A decisão derruba a liminar da 1ª Vara de Mongaguá, que mantinha as permissões de uso vigentes até que houvesse uma readequação completa do parque de quiosques.
A disputa judicial teve início após os permissionários questionarem a falta de detalhes sobre prazos, etapas e o plano de reurbanização apresentado pelo município. Inicialmente, a prefeitura havia prorrogado as permissões até 31 de março para garantir o funcionamento dos estabelecimentos durante a temporada de verão. Contudo, o relator do caso, desembargador Francisco Shintate, destacou que a autorização de uso de espaço público é temporária e não assegura renovação automática ou direito permanente de ocupação.
O magistrado fundamentou seu voto em um relatório de fiscalização que identificou ocupações irregulares e a cessão indevida de quiosques a terceiros, prática proibida pela legislação local. O tribunal reforçou que o decreto municipal estabeleceu uma prorrogação excepcional e temporária, sem criar obrigações de permanência indefinida para os ocupantes. Diante da decisão, a defesa dos permissionários informou que apresentou embargos de declaração para questionar os pontos do julgamento.
O projeto de revitalização da prefeitura visa modernizar a infraestrutura turística e solucionar deficiências sanitárias, uma vez que os atuais quiosques de madeira não dispõem de banheiros para os usuários. A administração municipal sustenta que a medida busca valorizar o comércio local e melhorar as condições de trabalho dos empreendedores. Atualmente, Mongaguá conta com 204 quiosques distribuídos ao longo de 13 quilômetros de praia, resultando em uma densidade de uma unidade a cada 15 metros.
Para viabilizar a transição, a prefeitura estuda modelos de financiamento que facilitem a adesão dos comerciantes, incluindo a realização de chamamentos públicos, parcerias com a iniciativa privada ou processos licitatórios. Embora a decisão judicial permita o avanço das intervenções, a prefeitura reconhece que o cronograma original, que previa o início das obras em 1º de abril, sofreu atrasos devido ao impasse jurídico. A administração agora trabalha para reorganizar o cronograma de execução das obras de alvenaria na orla.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Cidades.
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