Resumo Minuto Regional
A Justiça de Praia Grande, no litoral de São Paulo, determinou que o Instagram restabeleça uma publicação de um advogado que havia sido removida pela plataforma. A decisão liminar, proferida pela 6ª Vara Cível da cidade na última quarta-feira (7), obriga a rede social a recolocar no ar o conteúdo, que consiste em uma foto de um treino de corrida de 22 quilômetros na qual o autor utilizava um boné com a inscrição "#ForaLula".
O advogado Thyago Garcia relatou que a postagem foi retirada na véspera do primeiro turno das eleições de 2026. Segundo ele, a plataforma justificou a remoção citando genericamente uma "Resolução Eleitoral do Brasil", sem especificar qual norma, artigo ou conduta teria sido violada, nem identificar quem teria solicitado a medida. O autor da ação destacou que o conteúdo não continha pedidos de voto, notícias falsas, ofensas ou impulsionamento pago, tratando-se apenas de uma opinião pessoal.
Ao analisar o caso, o juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo pontuou que a publicação possui natureza de manifestação política e opinativa. O magistrado reforçou que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição e pela legislação eleitoral, sendo indevida a remoção unilateral baseada em fundamentação genérica. A decisão aponta que a falta de especificação do dispositivo violado fere o dever de transparência previsto no artigo 20 da Lei nº 12.965/2014.
A determinação judicial estabelece que a empresa responsável pelo Instagram tem o prazo de cinco dias para restaurar o acesso ao conteúdo, permitindo inclusive que ele seja incluído nos destaques do perfil. Caso a plataforma comprove a impossibilidade técnica de recuperar a postagem original, deverá autorizar que o usuário faça uma nova publicação do mesmo material. O descumprimento da ordem está sujeito a uma multa diária de R$ 500, com limite inicial de R$ 10 mil.
O processo segue em primeira instância e ainda cabe recurso por parte da empresa. Procurada, a Meta, responsável pelo Instagram, informou por meio de nota que não comentará o caso específico. O advogado, por sua vez, defendeu que a decisão judicial é relevante por reafirmar o princípio de que críticas políticas feitas por cidadãos identificados não devem ser silenciadas por empresas privadas sem fundamentação legal concreta ou direito de defesa.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
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