Resumo Minuto Regional
A política pública voltada às pessoas com deficiência em Franca enfrenta desafios estruturais, marcados pela ausência de um orçamento próprio, falta de planejamento estratégico e carência de transparência em dados oficiais. Segundo o coordenador da comissão dos direitos das pessoas com deficiência da OAB, Fabrício Barcelos Vieira, a dependência de verbas parlamentares e a falta de indicadores claros impedem que as ações municipais se consolidem como políticas de Estado permanentes, tornando-as dependentes de anúncios conjunturais.
Dados do Observatório dos Direitos da Pessoa com Deficiência, baseados no Censo 2022 do IBGE, apontam que Franca possui 20,9 mil pessoas com algum tipo de deficiência, o que equivale a 6,05% da população local. Deste total, 33,4% apresentam limitações visuais, 27,4% possuem dificuldades de mobilidade e 13,3% enfrentam problemas auditivos. A ausência de um censo municipal atualizado e de números estratégicos sobre a demanda por atendimentos, especialmente para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), dificulta a mensuração da eficácia das medidas adotadas.
Embora a atual gestão tenha cumprido promessas como a criação do Centro de Referência do Autismo, inaugurado em outubro de 2025, o modelo de execução via convênios é alvo de críticas. O centro possui capacidade para 1,4 mil atendimentos mensais, mas a falta de divulgação da fila de espera impede que se saiba se a oferta supre a necessidade real da população. O anúncio de uma segunda unidade, voltada para níveis de suporte 2 e 3, é interpretado como um sinal de que a demanda reprimida permanece elevada, embora o novo projeto ainda careça de cronograma, quadro de pessoal e fonte de custeio definida.
Na área da educação, a ampliação da inclusão escolar é questionada devido à precariedade nos vínculos dos profissionais de apoio. A rotatividade desses trabalhadores, que muitas vezes não possuem carreiras estruturadas, prejudica o acompanhamento contínuo dos alunos. Além disso, a estratégia de terceirizar serviços via parcerias com o terceiro setor é vista como um modelo que transfere a execução sem garantir a continuidade necessária, tornando a assistência dependente de convênios em vez de políticas públicas estruturadas.
O cenário orçamentário reflete essa fragilidade: na lei orçamentária de 2026, não há um programa específico para o setor, com os recursos pulverizados entre as pastas de saúde, educação e assistência social. Essa fragmentação impossibilita o rastreamento dos gastos e o controle social das verbas. A falta de uma linha de cuidado formalizada para o TEA e o crescimento na emissão de carteiras de identificação, que saltaram de 1.166 para 1.728 até abril de 2026, evidenciam a necessidade de um planejamento que acompanhe o aumento da demanda. A Prefeitura de Franca foi procurada para comentar as avaliações, mas não enviou posicionamento até o momento.
Contexto da publicação
- Localidade: Ribeirão Preto/SP.
- Tema: Cidades.
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