Resumo Minuto Regional
A deputada estadual eleita por São Paulo, Eduarda Campopiano (PL), que obteve 1,9 milhão de votos, construiu sua trajetória recente como vereadora em Praia Grande, no litoral paulista. Durante seu mandato no Legislativo municipal, entre 2025 e 2026, a parlamentar apresentou 20 projetos de lei, dos quais três foram aprovados e sancionados pelo prefeito Alberto Mourão (MDB), tornando-se leis vigentes na cidade.
As propostas que entraram em vigor incluem a garantia de prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola da rede municipal, a proibição de contratar pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores para cargos públicos e a instituição do Dia de Conscientização da Saúde Mental Masculina no calendário oficial do município.
Por outro lado, uma parcela significativa das iniciativas apresentadas pela vereadora não avançou na Câmara Municipal. Diversos projetos foram arquivados ou vetados sob o argumento de inconstitucionalidade. O entendimento jurídico apontou que o Legislativo local não possuía competência para legislar sobre temas que são de responsabilidade da União, do Estado ou do Poder Executivo municipal. Entre os projetos vetados estavam a conversão de multas de trânsito em doações de sangue, a restrição de presença de menores em eventos culturais e LGBTQIA+ com conteúdo considerado incompatível, e a criação de infrações administrativas para o consumo de maconha em locais próximos a crianças.
Outras propostas que não prosperaram incluíam a proibição de eventos infantojuvenis com apologia ao crime ou drogas, a equiparação de direitos para pessoas com fibromialgia aos de pessoas com deficiência, a criação de programas de educação financeira e de incentivo a nanocervejarias, além de medidas de proteção contra a violência escolar e doméstica.
Atualmente, quatro projetos de autoria da parlamentar seguem em tramitação na Câmara de Praia Grande. Entre eles, destacam-se a criação de espaços de acolhimento para pessoas neurodivergentes, a declaração de utilidade pública de uma organização não governamental, a instalação de placas informativas em locais com alto índice de assaltos e a criação de um programa de combate à ludopatia e aos impactos das apostas online.
Essas propostas em curso já passaram pela análise da procuradoria da Câmara e aguardam agora a deliberação das comissões permanentes. Após essa etapa, os textos deverão ser incluídos na pauta para votação pelos vereadores. O andamento dessas matérias depende da aprovação nessas instâncias legislativas antes de seguirem para sanção ou veto do Executivo municipal.
Contexto da publicação
- Localidade: Santos/SP.
- Tema: Política.
- 1 fonte consultada nesta publicação.
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