Resumo Minuto Regional
O governo federal confirmou que o envio da Medida Provisória (MP) que define as bases do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional ocorrerá apenas após o segundo turno das eleições. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após uma reunião na sede da pasta com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara. O objetivo central do adiamento é garantir a preservação dos acordos estabelecidos com os diversos setores econômicos que serão impactados pela nova tributação.
O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", tem como finalidade desestimular o consumo de produtos e serviços que ofereçam riscos à saúde ou ao meio ambiente. A lista de segmentos abrangidos pela medida inclui a indústria de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e o setor automotivo. Segundo a equipe econômica, a intenção é que o novo tributo mantenha a carga atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), buscando um equilíbrio na transição fiscal.
A definição do cronograma de envio da MP ocorre em um momento de pressão por parte do setor empresarial. Representantes dessas indústrias têm solicitado agilidade na formalização das regras, argumentando que a ausência de definições claras prejudica a segurança jurídica necessária para o planejamento financeiro e operacional das empresas. O governo, por sua vez, busca alinhar os últimos detalhes técnicos antes de submeter o texto à análise dos parlamentares, priorizando o consenso com os agentes econômicos envolvidos.
Um ponto crítico da tramitação é o impacto no calendário tributário. O governo perdeu o prazo de 2 de outubro, data limite para cumprir a chamada "noventena", que é o intervalo obrigatório de 90 dias entre a fixação de uma alíquota e o início efetivo da cobrança. Como consequência direta desse atraso, o cenário para o início de 2027 aponta para uma lacuna fiscal: não haverá a incidência do Imposto Seletivo e nem a cobrança do IPI sobre os produtos listados, a partir de 1º de janeiro daquele ano.
Para avançar com a proposta, o Ministério da Fazenda agendou uma nova reunião com os setores impactados para a próxima semana. O governo pretende utilizar esse encontro para consolidar os termos do acordo construído e, na sequência, encaminhar o texto final ao Legislativo. A formalização da medida provisória, portanto, permanece condicionada ao encerramento desse ciclo de diálogos e à conclusão do processo eleitoral, que dita o ritmo atual das articulações políticas em Brasília.
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- Tema: Política.
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